LEGISLAÇÃO
Consulte a legislação nacional relativa à gestão de embalagens e resíduos de embalagens aqui disponível e verifique a aplicação da mesma à situação específica da sua empresa.
NOME DOCUMENTO
FORMATO
TAMANHO
Decreto-Lei nº 152-D/2017
PDF
507kb
Caso pretenda obter esclarecimentos relativos à legislação, entre em contacto com a Sociedade Ponto Verde através do endereço clientes@pontoverde.pt ou do telefone 210 102 400.
